Termos de uso

O presente termo regula, de forma detalhada, as condições gerais de utilização do website "Habitou Imóveis" (www.habitou.com.br), plataforma de tecnologia e publicidade online destinada a aproximar pessoas em busca de imóveis (Usuários) de corretores, imobiliárias e proprietários (Anunciantes), para divulgação de imóveis à venda ou para locação em todo o Brasil.

Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições serão adotadas:

Termos de uso: são os termos contidos nesta página.

Habitou Imóveis, portal ou plataforma: website com endereço www.habitou.com.br e os subdomínios, aplicativos ou sistemas a ele associados.

Anunciante: corretor de imóveis autônomo, imobiliária (devidamente registrados no CRECI de seu estado) ou proprietário particular que, sem intermediação de corretor, publica anúncio de imóvel de sua titularidade no portal.

Usuário ou Cliente: qualquer pessoa que acessa, navega ou utiliza o Habitou Imóveis, inclusive para buscar imóveis, favoritar anúncios ou entrar em contato com um Anunciante.

Você: é o Usuário ou o Anunciante, dependendo do contexto em que esta definição é utilizada — toda pessoa que usa a plataforma é, ao mesmo tempo, Usuária destes Termos.

Leitura e Aceitação

Antes de acessar ou utilizar qualquer parte do Habitou Imóveis, VOCÊ deverá ler com atenção estes Termos. O uso do Habitou Imóveis, ou acesso a este — inclusive o cadastro de conta, o envio de mensagem de interesse em um imóvel ou o uso do formulário "Fale conosco" — implicará que VOCÊ leu, entendeu e aceitou cumprir integralmente com os termos, condições e advertências aqui estabelecidos, em especial os artigos que tratam da natureza do serviço, da comunicação via WhatsApp e da ausência de responsabilidade do portal pela negociação entre as partes. Caso VOCÊ não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

1. Como Funciona o Habitou Imóveis

O Habitou Imóveis é um portal de buscas e anúncios de imóveis. Em linhas gerais, o negócio funciona assim:

(a) Busca: qualquer visitante pode buscar imóveis à venda ou para locação por cidade, tipo, faixa de preço e demais características, sem necessidade de cadastro;

(b) Cadastro de conta: para favoritar imóveis, publicar anúncios ou gerenciar um perfil de corretor/imobiliária, é necessário criar uma conta, nos termos do Artigo 2 abaixo;

(c) Anúncios: Anunciantes publicam seus imóveis manualmente pelo painel (com fotos, descrição, localização no mapa e características) ou, no caso de imobiliárias com carteira grande, por importação automática de um arquivo XML no padrão do mercado (o que chamamos internamente de VRSync) — em ambos os casos, o conteúdo do anúncio é de responsabilidade exclusiva de quem o publicou ou de quem gerou o arquivo importado, conforme o Artigo 5;

(d) Planos pagos: Anunciantes que queiram publicar mais de um número limitado de imóveis simultaneamente contratam um plano de assinatura paga, detalhado nos Termos do contrato de assinatura;

(e) Contato: ao encontrar um imóvel de interesse, o Usuário entra em contato diretamente com o Anunciante — hoje, principalmente pelo botão "Conversar no WhatsApp" ou pelo formulário de mensagem do próprio anúncio, que redireciona o Usuário para uma conversa de WhatsApp com o número informado pelo Anunciante, conforme detalhado no Artigo 7;

(f) Favoritos e recomendações: Usuários logados podem favoritar imóveis e recebem sugestões de imóveis potencialmente do interesse deles com base na localização informada ou autorizada pelo navegador e no histórico de imóveis visualizados, conforme detalhado na nossa Política de privacidade;

(g) Perfis públicos: imobiliárias e corretores possuem uma página pública própria no portal, reunindo seus anúncios ativos e dados de contato.

Em nenhuma dessas etapas o Habitou Imóveis participa da negociação em si, da visita ao imóvel, da assinatura de contratos ou de qualquer pagamento entre as partes — essa distinção é o núcleo destes Termos e está detalhada no Artigo 4.

2. Cadastro e Tipos de Conta

2.1. Ao se cadastrar, VOCÊ escolhe um entre três tipos de conta: (i) Comprador/anunciante particular — para buscar imóveis, favoritar anúncios e, se quiser, anunciar um imóvel de sua propriedade sem intermediação de corretor; (ii) Corretor autônomo — exige informar um número de CRECI; ou (iii) Imobiliária — exige nome e CNPJ da empresa, e cria um perfil de imobiliária que fica em análise até aprovação do administrador do portal.

2.2. O CRECI informado por corretores e o CNPJ informado por imobiliárias são autodeclarados no momento do cadastro. O Habitou Imóveis pode, mas não se obriga a, verificar essas informações junto aos órgãos competentes antes de liberar a publicação de anúncios — a responsabilidade pela veracidade desses dados é sempre do Anunciante, nos termos do Artigo 5.

2.3. VOCÊ é responsável por manter a confidencialidade da senha da sua conta e por todas as atividades realizadas nela. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado através da nossa página de contato.

3. Natureza do Serviço

O Habitou Imóveis é um provedor de hospedagem de anúncios e plataforma de tecnologia e publicidade online. Nosso serviço consiste exclusivamente em aproximar Usuários (buscando imóveis) e Anunciantes (corretores, imobiliárias e proprietários). O Habitou Imóveis não é uma imobiliária, não atua como corretor de imóveis e não recebe comissão sobre vendas ou locações realizadas a partir dos anúncios publicados na plataforma. A receita do Habitou Imóveis vem exclusivamente da assinatura paga dos planos de anúncio pelos Anunciantes.

4. Ausência de Intermediação e Responsabilidade

4.1. O Habitou Imóveis NÃO participa, NÃO interfere e NÃO se responsabiliza por qualquer etapa da negociação entre o Usuário e o Anunciante, entre corretores, imobiliárias e proprietários, ou entre quaisquer outras partes envolvidas em uma transação imobiliária originada a partir de um anúncio publicado na plataforma.

4.2. Toda a comunicação (inclusive a que ocorre via WhatsApp após ser iniciada pelo portal, nos termos do Artigo 7), o agendamento de visitas, a verificação de documentação, a assinatura de contratos e as transferências financeiras (pagamento de sinal, aluguel, condomínio, comissão ou compra) ocorrem estritamente fora do ambiente da plataforma, sob inteira responsabilidade das partes envolvidas.

4.3. O Habitou Imóveis é isento de qualquer responsabilidade civil, criminal, fiscal ou trabalhista decorrente de fraudes, inadimplência, propaganda enganosa, vícios ocultos nos imóveis anunciados, descumprimento contratual, divergência entre o anunciado e a realidade do imóvel, ou qualquer dano moral e/ou material sofrido por qualquer uma das partes durante ou após a negociação — inclusive quando o anúncio foi publicado por importação automática de arquivo XML fornecido pelo próprio Anunciante, sem revisão manual do portal.

4.4. Ao aceitar estes Termos, VOCÊ reconhece expressamente que o Habitou Imóveis atua apenas como vitrine digital e canal de aproximação, e que qualquer decisão de negociar, visitar, contratar ou pagar por um imóvel anunciado é de sua exclusiva e integral responsabilidade.

5. Obrigações do Anunciante (Corretor, Imobiliária ou Proprietário)

5.1. O Anunciante que se cadastra como corretor ou imobiliária declara possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de seu estado para exercer a profissão, ou, no caso de imobiliárias, possuir CNPJ regular e corretor(es) responsável(is) devidamente registrado(s). O Anunciante que se cadastra como proprietário particular declara ser o legítimo proprietário do imóvel anunciado ou possuir autorização expressa do proprietário para anunciá-lo.

5.2. O Anunciante é o único e exclusivo responsável pela veracidade, clareza e legalidade das informações, fotos, documentos e preços publicados em seus anúncios — inclusive os importados automaticamente via arquivo XML — assumindo toda a responsabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, inclusive quanto à titularidade do imóvel anunciado e à autorização do proprietário para publicá-lo.

5.3. O Anunciante é responsável por manter seus anúncios atualizados, removendo ou pausando anúncios de imóveis que já tenham sido vendidos, alugados ou retirados do mercado.

5.4. O Habitou Imóveis reserva-se o direito de excluir anúncios, suspender ou banir Anunciantes que apresentem comportamento suspeito, denúncias de fraude, informações falsas ou inadimplência com a assinatura do plano contratado junto ao portal, sem necessidade de aviso prévio ou reembolso dos valores já pagos.

6. Obrigações do Usuário (Cliente Final)

6.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário certificar-se da idoneidade do Anunciante, exigir a apresentação do registro no CRECI (quando aplicável), e conferir a matrícula e a situação legal do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente antes de realizar qualquer pagamento, assinatura de contrato ou compromisso.

6.2. O Usuário compreende e concorda que o Habitou Imóveis jamais solicitará depósitos, chaves PIX ou transferências bancárias para reserva, sinal ou pagamento de imóveis — qualquer solicitação nesse sentido feita em nome do portal deve ser considerada fraudulenta e denunciada imediatamente através da nossa página de contato.

7. Comunicação via WhatsApp

7.1. Ao clicar em "Conversar no WhatsApp", "Enviar mensagem" na página de um imóvel, ou ao enviar o formulário da página "Fale conosco", VOCÊ é redirecionado para uma conversa de WhatsApp — com o Anunciante responsável pelo imóvel (imobiliária, corretor ou proprietário), no caso do formulário do anúncio, ou com o próprio Habitou Imóveis, no caso do "Fale conosco" — já com uma mensagem pré-preenchida contendo os dados que VOCÊ digitou no formulário (nome, e-mail, telefone e, quando aplicável, assunto e mensagem).

7.2. Essa conversa passa a ocorrer inteiramente dentro do WhatsApp, fora do ambiente do Habitou Imóveis, e está sujeita aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade do próprio WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), sobre os quais o Habitou Imóveis não tem controle nem responsabilidade.

7.3. O conteúdo, tom, frequência e qualquer desdobramento comercial dessa conversa são de responsabilidade exclusiva das partes que a conduzem — o Habitou Imóveis apenas gera o link inicial de contato e não acompanha, armazena de forma centralizada, nem modera as mensagens trocadas no WhatsApp.

8. Planos, Pagamento e Importação de Anúncios

8.1. Anunciantes que desejam publicar mais imóveis simultaneamente do que o limite gratuito contratam um dos planos pagos disponíveis na página de Planos, regidos pelos Termos do contrato de assinatura, que tratam de cobrança, cancelamento e suspensão por inadimplência.

8.2. Imobiliárias com carteira de imóveis grande podem, alternativamente a cadastrar cada imóvel manualmente, importar seus anúncios em lote através de um arquivo XML no formato compatível com o sistema (recurso identificado internamente como VRSync). Nesse caso, o conteúdo de cada anúncio importado é gerado automaticamente a partir do arquivo fornecido pela própria imobiliária ou por seu fornecedor de tecnologia, sem revisão manual individual pelo Habitou Imóveis — a responsabilidade pela exatidão desse conteúdo permanece integralmente com a imobiliária, nos termos do Artigo 5.

9. Limitações e Uso Adequado

O acesso e a utilização do Habitou Imóveis são oferecidos a VOCÊ unicamente para o seu uso pessoal e, no caso de Anunciantes, profissional na divulgação de imóveis. Entre outros fatores, VOCÊ concorda que não poderá: modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, ou vender qualquer informação, software ou banco de dados obtidos pelo Habitou Imóveis; enviar informações falsas, enganosas, ofensivas ou que violem a lei; efetuar cadastro utilizando informações falsas ou de terceiros; transmitir códigos maliciosos ou vírus; tentar acessar áreas restritas sem autorização; utilizar rotinas automatizadas (scraping/raspagem de dados) para coletar em massa o conteúdo do portal; ou realizar qualquer atividade que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

10. Conteúdo do Portal e Conteúdo Publicado por Você

Todo o layout, marca, logotipo, textos institucionais e o código-fonte do Habitou Imóveis são de propriedade do portal e protegidos por direitos autorais, não podendo ser reproduzidos sem autorização prévia. Já os anúncios, fotos, descrições e demais conteúdos publicados por Anunciantes (manualmente ou por importação de XML) permanecem sob responsabilidade de quem os publicou — ao publicar um anúncio, o Anunciante garante possuir os direitos sobre as fotos e textos utilizados e concede ao Habitou Imóveis licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibi-los na plataforma (inclusive em materiais de divulgação do próprio portal) enquanto o anúncio estiver ativo.

11. Links Eletrônicos e Referências a Terceiros

O Habitou Imóveis pode conter links para sites e serviços de terceiros — WhatsApp, redes sociais de Anunciantes, o Mercado Pago (processador de pagamento dos planos), OpenStreetMap/CARTO (mapas) e outros. Esses links e integrações são fornecidos apenas por conveniência ou necessidade operacional, e o portal não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, práticas de privacidade ou qualquer dano decorrente do uso desses serviços externos.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

O Habitou Imóveis pode suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário ou Anunciante que viole estes Termos de Uso, pratique atividade fraudulenta, ou cujo comportamento coloque em risco outros usuários da plataforma ou a integridade do serviço. VOCÊ também pode encerrar sua própria conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pela nossa página de contato, nos termos da nossa Política de privacidade.

13. Alterações destes Termos

O Habitou Imóveis, de tempos em tempos, poderá modificar estes Termos de Uso, sem aviso prévio individual — a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização ao final. VOCÊ entende e aceita que deverá revisar estes Termos de Uso periodicamente, e que o uso continuado da plataforma após uma alteração representa a aceitação da nova versão.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (no que for aplicável à relação entre Usuário e portal) e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal em contrário.

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de privacidade e, para Anunciantes assinantes de um plano pago, com os Termos do contrato de assinatura. Ainda com dúvidas? Confira a nossa Central de ajuda ou fale conosco pela página de contato.